Inciso L: Direito de amamentação em presídios - Artigo 5º

Inciso L: Direito de amamentação em presídios - Artigo 5º

1 0 6 months ago
Você sabia que a Constituição garante às mães presidiárias o direito de amamentação em presídios? Não? Esse é um direito garantido no inciso L do artigo 5º e se fundamenta no princípio de que a família é a base da sociedade, tendo, dessa forma, proteção do Estado. Sendo assim, por meio do direito à convivência familiar, o inciso L garante a mulher o direito de amamentar seus filhos, mesmo em pena privativa de liberdade.

Quer saber mais sobre como a Constituição define este direito e por que ... See More

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